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2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de registro de preços é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/2021, que possui o objetivo de garantir e adiantar compras futuras. Para a realização de tal registro, considerando o Decreto n° 11.462/2023, é correto afirmar que
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