#5992 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Matéria: Direito Penal
Assunto: Advocacia Administrativa (art. 321 do CP)

Josué, valendo-se da qualidade de funcionário público, praticou crime consistente em dolosamente patrocinar um interesse privado seu perante a Guarda Municipal. Por se tratar de crime contra a Administração Pública, Josué estará sujeito à pena de
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