#5976 2025 - Guarda Municipal (Pref SC Capibaribe)
Assunto: Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será
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