A Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde serão repassados regular e automaticamente, uma vez ao ano, do Fundo Nacional para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

B Cada secretaria estadual ou municipal de saúde deve buscar compatibilizar a utilização dos recursos dos pisos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde com a elaboração dos orçamentos anuais.

C Se a previsão de utilização do recurso for inferior a trinta dias, esse deverá ser aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública federal.

D No contexto do bloqueio de repasse de recursos do Bloco da Vigilância em Saúde, a regularização do mesmo ocorrerá no mês seguinte ao restabelecimento do preenchimento dos sistemas de informação referentes aos meses que geraram a suspensão.