A Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas.

B O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

C É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.

D Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.