#5773 2024 - Agente Administrativo (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
A Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente
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