A Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

B O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

C Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D Os municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.