#5658 2024 - Analista Legislativo (CM Sete Lagoas)/Ciências Contábeis ou Economia e Afins
Assunto: Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira

Analise as afirmativas a seguir, relativas à programação orçamentária e / ou à programação financeira, tomando como base o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei Complementar nº 101/2000. 
 
I. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
 
II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
 
III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
 
Estão corretas as afirmativas
Explicação (Assistente Virtual)

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