A O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.

B No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.

C Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.

D De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.

E A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando- se a natureza do ente federado.