Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

 

O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Referida denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, podendo ser anônima.