Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

 

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto na presente lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.