Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

 

Poderá ser aplicada a pena de cassação da licença estadual para funcionamento para aquele que praticar atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. Quando for imposta tal pena, o ato deverá ser comunicado à autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.