A O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.

B Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.

C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.

D O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.