#5614 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Assunto: Não classificado

Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal no 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como convênios na Lei federal no 13.019/2014 e no art. 184 da Lei federal no 14.133/2021, é correto afirmar que
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