#5578
2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Arrependimento Eficaz (art. 15 do CP)
Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)
Explicação (Assistente Virtual)
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