#5574 2024 - Advogado Municipal (Pref Vista A do Alto)
Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Matéria: Direito Penal
Assunto: Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)
A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido
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