A a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

B a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

C a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

D é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

E nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.