A o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C é requisito exigido, para que uma pessoa se candidate ao cargo de conselheiro tutelar, ter idade mínima de 24 anos.

D o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sua fiscalização pelo Ministério Público.

E as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido específico do Ministério Público.