A A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado, exclusivamente, de ações governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada nos termos de lei municipal do local de prestação dos serviços.

C O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

D As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer hipótese, mesmo sem caráter emergencial, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E As entidades de acolhimento serão fiscalizadas apenas pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público.