A estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

B instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

C criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.