A O vereador não poderá se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.

B Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

C Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do município.

D Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.