#5375
2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Não classificado
Determinada licitação foi aberta tendo como objeto a fiscalização de uma obra. Neste caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, sabendo que o profissional ou empresa buscada passará pelo critério de possuir notória especialização e que atende às demais exigências legais, é correto dizer que se trata de uma licitação:
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