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#5373 2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança (PA)

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Não classificado

De acordo com as disposições da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Acerca dele, também é correto dizer que:

A É aprovado por lei municipal.

B Deve englobar áreas do Município até, no máximo, 50 mil habitantes.

C Deve ser revisto a cada cinco anos.

D É obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes.

E É vedado ao plano diretor conter sistema de acompanhamento e controle, o qual deve constar de lei própria.

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