#5371
2024 - Fiscal de Receitas (Pref Bragança (PA))
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em um produto durável é de:
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