#5317 2025 - Analista Judiciário (TRT 6ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"
Assunto: Formas de Ruptura do Contrato de Trabalho

Diversas são as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado previstas no ordenamento jurídico. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) regulamentou a chamada dispensa coletiva e incluiu, como modalidade de rescisão, aquela decorrente de acordo entre as partes. Considerando as previsões legais e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rescisão
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