A não receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do Protocolo.

B considerará admissível a comunicação anônima, pela qual se noticia que uma pessoa ou à grupo de pessoas é vitima de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

C considerará inadmissível a comunicação quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, inclusive no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.

D considerará inadmissível à comunicação quando os fatos que motivaram à comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado Parte em apreço, ainda que os fatos tenham continuado ocorrendo após aquela data.

E levará publicamente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de um ano, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado.