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#4976 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/Agente da Policia Judicial

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CIDH-OAS)

Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais — “Protocolo de San Salvador”, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino

A de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

B de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

C técnico e profissional deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

D superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente,

E de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.

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