A O ensino fundamental abrange a população na faixa etária dos seis aos quatorze anos de idade.

B É obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

C O ensino fundamental estende-se, obrigatoriamente, a todos quantos não puderam frequentá-lo na idade ideal.

D As crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na educação infantil (Pré-Escola).

E A carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de oitocentas horas relógio, distribuídas em, pelo menos, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.