#4754
2024 - Técnico (Pref Bragança (PA))/Agrícola
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Não classificado
A outorga de direito de uso da água tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso a este recurso natural.
De acordo com a legislação vigente, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos não excederá o prazo de:
De acordo com a legislação vigente, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos não excederá o prazo de:
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