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#4747 2025 - Técnico Judiciário (TRT 6ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto à Caixa Econômica Federal e que

A são assegurados inclusive aos diretores não empregados, já que estes recebem retiradas mensais pagas pela empresa contratante.

B correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, excluídos os valores correspondentes às parcelas concedidas a título de salário utilidade.

C correspondem a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, inclusive para os aprendizes.

D são obrigatórios mesmo nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

E devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, considerando a remuneração paga ou devida no mês anterior.

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