A nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.

B os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.

C a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.

D  a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 20 (vinte) anos.

E os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.