A  Os cursos de Promoção poderão ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD) e realizados por Órgão ou Instituição externa à Guarda Civil Municipal, nos termos do edital do procedimento.

B  O Município não poderá celebrar convênios com outras instituições, públicas ou privadas, que possam auxiliá-lo na realização dos cursos tratados na citada Lei Complementar.

C A conclusão do Curso de Ingresso e Promoção se dará por meio de prova prática de tiro, para fins de verificação da capacidade técnica do servidor.

D A carga horária mínima do curso de ingresso é de 180 (cento e oitenta) e a aprovação dependerá de prova objetiva de múltipla escolha.

E O Curso de Ingresso deverá ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD), coordenado pela Academia da Guarda Civil Municipal.