#4489 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Matéria: Direito Penal
Assunto: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2024, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica. 
 
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se
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