#4483 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref SJC) /"Reabertura PCD"
Matéria: Direito Penal
Assunto: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP)

Antônio, de forma livre e consciente, praticou contra Joana e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Agindo dessa forma e tendo a conduta se limitado ao que foi narrado, Antônio cometeu o crime de
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