#4430
2023 - Professor (Pref Alexânia)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Não classificado
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Explicação (Assistente Virtual)
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