#4279 2024 - Coordenador Pedagógico (Pref Vista A do Alto)
Assunto: Não classificado

O artigo 56 da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que, além dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
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