#4176 2024 - Profissional (SANEPAR)/Administrador
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo
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