A Não é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.

B Os atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.

C A autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.

D Não é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.

E Na classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.