A a idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 (vinte e um anos), independentemente do número de filhos vivos.

B o histórico de duas cesarianas sucessivas anteriores é um requisito para a realização de laqueadura tubária durante a cesárea em caso de uma nova gestação.

C o homem que tiver interesse em realizar vasectomia deverá manifestar, por escrito, seu interesse ao médico da família de sua área, iniciando o período obrigatório de 180 dias entre o registro da intenção e o ato cirúrgico.

D a mulher casada ou vivendo na condição de união estável deve apresentar o consentimento expresso do cônjuge ou companheiro para a realização de laqueadura tubária, o que também se aplica ao homem que deseja realizar vasectomia.

E a menor de 18 anos que já tenha 2 filhos deverá obter, formalmente, a anuência dos pais ou do responsável para a realização da laqueadura, manifestando, por escrito, seu interesse em realizar o procedimento ao médico da família de sua área, iniciando o período obrigatório de 180 dias entre o registro de sua intenção e o ato cirúrgico.