A A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

B A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

C A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

D A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

E A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.