A ser objeto de revisão, mas não anulado.

B padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.

C ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.

D ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.

E ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.