#3928 2024 - Fiscal Tributário (Pref Vista A do Alto)
Assunto: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios
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