#3926 2024 - Fiscal Tributário (Pref Vista A do Alto)
Assunto: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei
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