#3793
2024 - Fiscal de Posturas (Pref Divinópolis)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Não classificado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente, a cada ano na manutenção e expansão do ensino público municipal correspondem ao percentual de:
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