#3791
2024 - Fiscal de Posturas (Pref Divinópolis)
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Uma vez concedido alvará (licença) de funcionamento para um estabelecimento comercial, segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, este deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento com a periodicidade de:
Explicação (Assistente Virtual)
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