A Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

B Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.

C Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

D Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

E Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.