#3554
2024 - Atendente (Pref S Leopoldina)
Assunto: Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Segundo a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, quando o agressor destrói total ou parcialmente os objetos da ofendida, configura forma de violência:
Explicação (Assistente Virtual)
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