#3490 2024 - Auditor Interno (Pref S Leopoldina)/Direito
Assunto: Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs

Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:
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