Texto associado
Em 5 outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, e mesmo com alguns pontos ratificados e outros alterados ao longo dos anos, continua a reger em termos gerais a organização social e do estado brasileiro.
(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-de-1988.htm. Acesso em: junho de 2024.)
Para que seja feita alguma mudança na Constituição é preciso:
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