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#2990 2024 - Médico (Divinópolis)/AUDITOR

Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Matéria: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Não classificado

O Termo de Ajuste Sanitário (TAS), regulamentado no âmbito do Ministério da Saúde pela Portaria GM/MS nº 2.046/2009, é o instrumento de compromisso que pode ser formalizado entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) das três esferas de governo. Sobre esse instrumento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O gestor compromitente ao celebrar o TAS obriga-se a cessar a prática do ato causador da impropriedade.

B Cabe à celebração do TAS as irregularidades constatadas em execução de convênios celebrados com o Ministério da Saúde.

C Cabe à celebração do TAS a utilização de recursos financeiros na saúde fora do objeto definido em normativos do Ministério da Saúde.

D O sobrepreço das aquisições e contratações, aplicação de recursos do SUS, em finalidades diversas do definido em normativo legal, constitui uma irregularidade.

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